AREsp 2533071 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema 995) de que a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício nos termos do art. 493 do CPC/2015, o silêncio do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada em embargos de declaração configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, não podendo ser tratada como inovação recursal; por isso, o agravo foi conhecido e provido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: Dimas Ferreira das Neves; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (aclaratórios)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de determinar novo julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Omissão Em Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública Cognoscível De Ofício, Art. 493 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Omissão Em Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Cognoscível De Ofício Art. 493 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

Dimas Ferreira das Neves

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 se a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a reafirmação da DER suscitada em embargos de declaração
  3. 3 se a alegação de reafirmação da DER configuraria inovação recursal inadmissível

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema 995) de que a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício nos termos do art. 493 do CPC/2015, o silêncio do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada em embargos de declaração configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, não podendo ser tratada como inovação recursal; por isso, o agravo foi conhecido e provido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de determinar novo julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios), com manifestação motivada sobre a reafirmação da DER.