REsp 2164238 - DECISAO

REsp 2164238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reafirmação da DER reconhecida pelo Tribunal a quo ocorreu em período anterior ao ajuizamento da ação, hipótese que foge à ratio decidendi do Tema 995; nessa circunstância os efeitos financeiros devem decorrer da citação válida, e não da DER reafirmada, e, ademais, não se pode agravar a situação do recorrido por ausência de recurso da autarquia (risco de reformatio in pejus).

Parties
Recorrente: JUAREZ DE FREITAS CASTRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Início Razoável De Prova Material, CTPS Presunção De Veracidade, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Tema 995 Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo De Serviço Início Razoável De Prova Material CTPS Presunção De Veracidade +3 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE FREITAS CASTRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos financeiros
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço com base em início razoável de prova material/CTPS
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reafirmação da DER reconhecida pelo Tribunal a quo ocorreu em período anterior ao ajuizamento da ação, hipótese que foge à ratio decidendi do Tema 995; nessa circunstância os efeitos financeiros devem decorrer da citação válida, e não da DER reafirmada, e, ademais, não se pode agravar a situação do recorrido por ausência de recurso da autarquia (risco de reformatio in pejus).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015)