AREsp 2587494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza o dispositivo federal violado e não desenvolveu a argumentação necessária, faltando prequestionamento de matérias, e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juízo De Retratação, Tema 995/stj, Recurso Especial (fundamentação E Prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas)
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juízo De Retratação Tema 995/stj Recurso Especial (fundamentação E Prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de prequestionamento das matérias não analisadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza o dispositivo federal violado e não desenvolveu a argumentação necessária, faltando prequestionamento de matérias, e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.