AREsp 2735209 - DECISAO

AREsp 2735209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para firmar que, na hipótese em que os requisitos do benefício são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponde à data da citação válida; afastou-se igualmente a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de resistência do INSS.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quando pode ser reafirmada a DER
  2. 2 qual o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício quando requisitos preenchidos após requerimento administrativo e antes do ajuizamento
  3. 3 incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para firmar que, na hipótese em que os requisitos do benefício são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponde à data da citação válida; afastou-se igualmente a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de resistência do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.
  • Afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios.