REsp 2150718 - DECISAO

REsp 2150718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente de manutenção do acórdão (a DER foi reafirmada antes do ajuizamento, implicando incidência de juros de mora desde a citação) que não foi impugnado no recurso especial; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; honorários majorados em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Súmula
Direito Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Obstáculos De Súmula

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER
  2. 2 Incidência de juros de mora quando a DER é reafirmada antes do ajuizamento
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública (TR, INPC, IPCA-E, SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente de manutenção do acórdão (a DER foi reafirmada antes do ajuizamento, implicando incidência de juros de mora desde a citação) que não foi impugnado no recurso especial; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; honorários majorados em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015