REsp 2176069 - DECISAO

REsp 2176069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ: sendo os requisitos implementados após o requerimento administrativo, ainda que antes do ajuizamento, o termo inicial dos efeitos financeiros é a data da propositura da ação (citação), de modo que não há pagamento de valores retroativos anteriores ao ajuizamento; manteve-se a data do ajuizamento como dies a quo, evitando reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Rosana Barbosa da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Retroatividade De Valores, Tema 995 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Retroatividade De Valores Tema 995 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rosana Barbosa da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros (DIB vs data de ajuizamento/citação)
  3. 3 Pagamento de parcelas retroativas quando o reconhecimento do direito ocorre no curso do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ: sendo os requisitos implementados após o requerimento administrativo, ainda que antes do ajuizamento, o termo inicial dos efeitos financeiros é a data da propositura da ação (citação), de modo que não há pagamento de valores retroativos anteriores ao ajuizamento; manteve-se a data do ajuizamento como dies a quo, evitando reformatio in pejus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se