AREsp 2723387 - DECISAO

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Verificada violação ao art. 1.022 do CPC por não ter sido aplicado o entendimento vinculante do Tema 995/STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios, declarou-se a nulidade parcial do acórdão somente quanto ao termo inicial dos juros de mora e determinou-se novo julgamento para suprir o vício apontado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Determinado Novo Julgamento Para Suprir Vício Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Tema 995/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Tema 995/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Determinado Novo Julgamento Para Suprir Vício Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER após implementação dos requisitos para o benefício
  2. 2 momento a partir do qual incidem juros moratórios sobre parcelas reconhecidas judicialmente
  3. 3 aplicabilidade do Tema 995/STJ e alcance do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC por não ter sido aplicado o entendimento vinculante do Tema 995/STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios, declarou-se a nulidade parcial do acórdão somente quanto ao termo inicial dos juros de mora e determinou-se novo julgamento para suprir o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora
  • Determinar que seja proferido novo julgamento suprindo o vício apontado