REsp 2018273 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não se manifestar sobre a alegação do INSS de que os requisitos para concessão do benefício teriam sido implementados apenas após a conclusão do processo administrativo, matéria relevante para fixação do termo inicial e efeitos financeiros; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Reconhecimento De Atividade Especial, Aplicação Do Art. 29 C Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Reconhecimento De Atividade Especial Aplicação Do Art. 29 C Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação do INSS de que os requisitos para concessão do benefício foram implementados somente após a conclusão do processo administrativo e as consequências dessa circunstância para o termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros.
  2. 2 Possibilidade e alcance da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e sua aplicação temporal em face do ajuizamento da ação.
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão não sanada nos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não se manifestar sobre a alegação do INSS de que os requisitos para concessão do benefício teriam sido implementados apenas após a conclusão do processo administrativo, matéria relevante para fixação do termo inicial e efeitos financeiros; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.