AREsp 2760164 - DECISAO

AREsp 2760164 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se, contudo, a majoração dos honorários fixados na origem em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: JOSE DA CRUZ LEITE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Incidência De Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Temas 995 E 1.105/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Incidência De Juros De Mora Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Temas 995 E 1.105/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DA CRUZ LEITE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 questões sobre termo inicial dos juros de mora e fixação de honorários advocatícios (aplicação dos Temas 995 e 1.105 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se, contudo, a majoração dos honorários fixados na origem em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários de instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º