REsp 2155180 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência da Primeira Seção (Tema 995/STJ e respectivos embargos), quando o fato superveniente que enseja o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ocorreu antes da propositura da ação, não se admite reafirmação da DER para a data de implemento, devendo o termo inicial do benefício ser a data da citação válida do INSS; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reconhecimento De Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reconhecimento De Tempo De Contribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reafirmação da DER quando o fato superveniente ocorreu antes da propositura da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS
  3. 3 Critérios para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência da Primeira Seção (Tema 995/STJ e respectivos embargos), quando o fato superveniente que enseja o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ocorreu antes da propositura da ação, não se admite reafirmação da DER para a data de implemento, devendo o termo inicial do benefício ser a data da citação válida do INSS; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015