AREsp 2663452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 513-514, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 995 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE AFASTADA. AGRAVO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DESPROVIDO. - Agravos internos interpostos na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo e, no caso dos autos, houve o prévio requerimento administrativo de concessão de benefício e o pedido foi indeferido, de modo que não há que se falar em ausência de interesse processual. - Considerando que o benefício é devido apenas a partir da data da reafirmação da DER, fato anterior ao presente feito, tem-se que as teses submetidas ao Tema 995/STJ não se aplicam aqui, devendo ser observado o regramento que já vinha lhe sendo aplicado pela jurisprudência. - Nas suas razões de apelação o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange aos termos iniciais dos efeitos financeiros do benefício concedido e dos juros moratórios, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. - Nessa ordem de ideias, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou o capítulo da sentença relativo à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. O mesmo deve ser dito em relação às pretensões relativas aos honorários advocatícios e termo inicial dos juros de mora, as quais também só foram deduzidas em sede agravo interno. Precedentes desta C. Corte: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) - segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos, como é o caso do motorista de ambulância, tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, considerada insalubridade de grau médio, trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, independentemente do PPP revelar o nível de concentração, há o contato habitual e permanente aos agentes biológicos. - O laudo pericial não tem validade para comprovar as condições de trabalho do autor nos períodos de 06/05/1983 a 11/12/1983 e de 02/05/1984 a 12/01/1987, uma vez que a perícia foi realizada apenas na Usina Catanduva S/A, não havendo informação se as demais empresas onde o autor prestou serviços estão ativas ou encerraram as suas atividades a fim de autorizar a prova indireta. - Analisando minuciosamente o laudo técnico constata-se que não houve vistoria dos locais de trabalho do autor, tão pouco análise de documentos, sendo que as conclusões do senhor perito se basearam tão somente em relatos e informações prestadas exclusivamente pelo autor, mesmo porque não foram apresentados formulários e PPP"s emitidos pelas empresas com dados sobre as atividades exercidas pelo autor e tipo de veículo que dirigiu, mas apenas cópia integral da CTPS onde consta anotação da função de trabalhador florestal e motorista (fls. 44/54). - Destaco que, em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. - Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. - Diante desse cenário, o laudo pericial não tem validade para comprovar as condições de trabalho do autor nos períodos controversos e, como o autor não apresentou qualquer outra prova para demonstrar que as atividades que desempenhou se enquadram no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64, não é possível reconhecer como especiais os intervalos de 06/05/1983 a 11/12/1983 e de 02/05/1984 a 12/01/1987. - Agravo interno do INSS conhecido em parte e desprovido. Agravo interno do autor desprovido. No recurso especial (fls. 523-529, e-STJ), o recorrente alega violação dos artigos 85, caput, 240 e 927, III, do CPC/2015; 49, I, b, e II e 54 da Lei n. 8.213/1991 e 389, 394, 395 e 396 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) "o INSS somente foi constituído em mora a partir da citação, razão pela qual deve ser fixado nesta data o termo inicial do benefício do segurado" (fl. 526, e-STJ); (b) "não havendo requerimento o ato judicial que comunica o INSS da pretensão do segurado fará as vezes do ato para fins de incidência da norma e perfectibilização do direito, fixando nele o termo inicial do benefício" (fl. 526, e-STJ); (c) deve ser declarada "a impossibilidade de computar juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício" (fl. 528, e-SJT); (d) "o INSS não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida em juízo, razão pela qual é de rigor a reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência" (fl. 529, e-STJ). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No que diz respeito aos artigos 927, III, do CPC/2015 e 389, 394, 395 e 396 do Código Civil e às teses a eles vinculadas, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Quanto ao mais, no que diz respeito às teses relacionadas ao termo inicial do benefício, aos juros moratórios e aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 508-509, e-STJ; grifos próprios): .. Outrossim, nas suas razões de apelação o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange aos termos iniciais dos efeitos financeiros do benefício concedido e dos juros moratórios, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Nessa ordem de ideias, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou o capítulo da sentença relativo à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. O mesmo deve ser dito em relação às pretensões relativas aos honorários advocatícios e termo inicial dos juros de mora, as quais também só foram deduzidas em sede agravo interno. Precedentes desta C. Corte: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) Por tais razões, não há como se conhecer do agravo interno nesses pontos. Sendo assim, há que se concluir, na linha da jurisprudência desta C. Corte, que (i) o recurso de agravo interno não comporta conhecimento no que tange aos termos iniciais do benefício concedido e dos juros de mora, bem como no que se refere aos honorários advocatícios; e (ii) rejeitada a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da alegada ausência de interesse recursal: .. Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. .. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da preclusão para arguir a ilegitimidade da parte, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.105.674/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. .. 4. Acrescente-se que os fundamentos do acórdão de origem - pertinentes à preclusão da arguição de incompetência, porque somente suscitada em questão de ordem do julgamento aclaratório, sem que se trate de matéria relativa aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e da ausência de prejuízo, por ter sido a apelação julgada pelo órgão competente para a análise do julgamento do feito em grau recursal (pas de nullité sans grief) - não foram impugnados especificamente no Recurso Especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.082.449/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO. ALÍQUOTA. VERIFICAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO CONSIGNADA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283 DO STF. SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. .. 3. Não bastasse o óbice do verbete sumular 7 do STJ, o Tribunal de origem expressamente consignou a preclusão do tema da "liquidação zero", ante a falta de impugnação pela Fazenda Nacional da matéria em tempo oportuno ainda na fase de conhecimento. Tal fundamento não foi refutado nas razões do especial, permanecendo intacto, a atrair, por analogia, o óbice do enunciado sumular 283 do STF. .. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido para fixar o trânsito em julgado da decisão de mérito como o termo inicial dos juros de mora, com aplicação da taxa Selic, a partir de 1º/1/1996, início da vigência da Lei n. 9.250/1995. (AgInt no REsp n. 1.694.046/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.