REsp 2176326 - DECISAO

REsp 2176326 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento na sua totalidade porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se, por analogia, a súmula 283/STF; ademais, a tese relativa aos juros moratórios não foi combatida e o tribunal a quo concluiu...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Recursal E Súmulas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Juros Moratórios Recursal E Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e efeitos temporais
  2. 2 Incidência de juros moratórios em face da reafirmação da DER
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento na sua totalidade porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se, por analogia, a súmula 283/STF; ademais, a tese relativa aos juros moratórios não foi combatida e o tribunal a quo concluiu ser inaplicável o Tema 995/STJ na hipótese em que a DER foi fixada em data anterior à citação; quanto aos honorários, a condenação foi mantida porque o INSS resistiu ao reconhecimento do tempo de trabalho especial em sede administrativa e judicial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial