REsp 2037981 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), aplicou corretamente a jurisprudência sobre reafirmação da DER sem extrapolar o Tema 995, e a distribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios decorre da análise fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para data de implementação dos requisitos após o requerimento administrativo
  2. 2 incidência de honorários advocatícios quando o INSS reconhece procedência em razão de fato superveniente
  3. 3 critério de correção monetária e incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), aplicou corretamente a jurisprudência sobre reafirmação da DER sem extrapolar o Tema 995, e a distribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios decorre da análise fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.