REsp 2013125 - DECISAO

REsp 2013125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para estabelecer que, no caso em que os requisitos do benefício se implementaram após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida da autarquia; afastou-se, por ora, a incidência de juros de mora, os quais somente incidirão se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se a condenação em honorários porquanto a sucumbência do INSS não se limitou ao ponto da reafirmação da DER.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para (a) estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida; e (b) afastar a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC e de leis civis e previdenciárias alegada pelo INSS
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos se implementam supervenientemente
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (data da citação ou data de implementação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para estabelecer que, no caso em que os requisitos do benefício se implementaram após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida da autarquia; afastou-se, por ora, a incidência de juros de mora, os quais somente incidirão se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se a condenação em honorários porquanto a sucumbência do INSS não se limitou ao ponto da reafirmação da DER.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para (a) estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida; e (b) afastar a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida
  • Afastar a incidência de juros de mora, que somente incidirão caso o INSS não implante o benefício no prazo de até 45 dias