REsp 2186907 - DECISAO

REsp 2186907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 277/278): PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Atividade Rural Anterior Aos 12 Anos, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Atividade Rural Anterior Aos 12 Anos Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

  1. 1 incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos temporais
  3. 3 condenação em honorários advocatícios e prequestionamento