REsp 2186907 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 277/278): PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Atividade Rural Anterior Aos 12 Anos, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Atividade Rural Anterior Aos 12 Anos Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
- 2 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos temporais
- 3 condenação em honorários advocatícios e prequestionamento
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