REsp 2021274 - DECISAO

REsp 2021274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e aplicou o entendimento consolidado no Tema 995 (REsp 1.727.063/SP), segundo o qual não se devem fixar honorários advocatícios quando o INSS reconhece a procedência do pedido com base em fato superveniente; assim, afastou a condenação em honorários advocatícios, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Lei 9.032/1995, Tema 995, Juros Moratórios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial Lei 9.032/1995 Tema 995 Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios quando o INSS reconhece a procedência do pedido por fato superveniente
  3. 3 Incidência de juros moratórios em casos de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e aplicou o entendimento consolidado no Tema 995 (REsp 1.727.063/SP), segundo o qual não se devem fixar honorários advocatícios quando o INSS reconhece a procedência do pedido com base em fato superveniente; assim, afastou a condenação em honorários advocatícios, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Intimem-se.