REsp 2019896 - DECISAO

REsp 2019896 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); tendo o INSS sido vencido quanto ao reconhecimento de tempo especial, a condenação em honorários é devida; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Tempo Especial, Agentes Nocivos Químicos, Ruído, Equipamento De Proteção Individual, Atividade Em Ambiente Hospitalar
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Reconhecimento De Tempo Especial Agentes Nocivos Químicos Ruído Equipamento De Proteção Individual +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 devida condenação do INSS em honorários advocatícios quando houve sucumbência
  3. 3 possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) em sede judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); tendo o INSS sido vencido quanto ao reconhecimento de tempo especial, a condenação em honorários é devida; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual gratuidade da justiça
  • Intimem-se