REsp 2164523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento consolidado (Tema 995/STJ), sendo os requisitos do benefício implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento, o termo inicial deve ser a data da citação válida; e, por não haver insurgência do INSS contra a reafirmação da DER, não se mostra cabível a condenação da autarquia em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Priscilla Maria Gava dos Santos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Priscilla Maria Gava dos Santos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros quando os requisitos para o benefício são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação?
  2. 2 A ausência de insurgência do INSS contra a reafirmação da DER afasta a condenação em honorários advocatícios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento consolidado (Tema 995/STJ), sendo os requisitos do benefício implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento, o termo inicial deve ser a data da citação válida; e, por não haver insurgência do INSS contra a reafirmação da DER, não se mostra cabível a condenação da autarquia em honorários advocatícios.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que estabeleceu o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação válida e que afastou a condenação do INSS em honorários advocatícios.