AREsp 2295048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não há tempo especial após a DER que justifique sua reafirmação, inexistindo omissão ou erro de fundamentação, e porque admitir o pedido implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação normativa apontada e a reafirmação da DER para aposentadoria especial não é possível nos autos.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR VIDAL DE ALMEIDA; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR VIDAL DE ALMEIDA

Recorrente

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão de benefício após o ajuizamento da ação
  2. 2 alegada violação do art. 122 da Lei 8.213/1991 e dos arts. 493, 927 e 1.022 do CPC
  3. 3 eventual necessidade de reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não há tempo especial após a DER que justifique sua reafirmação, inexistindo omissão ou erro de fundamentação, e porque admitir o pedido implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação normativa apontada e a reafirmação da DER para aposentadoria especial não é possível nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.