REsp 2105301 - DECISAO

REsp 2105301 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de reafirmação da DER conforme o entendimento do Tema 995/STJ quando há fato superveniente pertinente, afastando a alegação de omissão; contudo, nos casos em que o preenchimento dos requisitos ocorreu entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício devem ter como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão para fixar tal termo inicial.

Parties
Requerente: LEOMAR LUIZ KRUMMENAUER; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (selic), Continuidade Da Aposentadoria Especial (tema 709)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Atualização Monetária (selic) Continuidade Da Aposentadoria Especial (tema 709)

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Parties

LEOMAR LUIZ KRUMMENAUER

Requerente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos do benefício são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (data da citação válida)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC e da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de reafirmação da DER conforme o entendimento do Tema 995/STJ quando há fato superveniente pertinente, afastando a alegação de omissão; contudo, nos casos em que o preenchimento dos requisitos ocorreu entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício devem ter como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão para fixar tal termo inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.
  • Publique-se.