REsp 2046077 - DECISAO

REsp 2046077 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada e deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para estabelecer que, sendo possível a reafirmação da DER por fato superveniente, quando o preenchimento dos requisitos ocorrer antes do ajuizamento da ação os efeitos financeiros do benefício têm como termo inicial a data da citação válida; não se verificou omissão ou obscuridade na prestação jurisdicional criticada.

Parties
Embargante: CLAUDIA SAREM CANOVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão embargada; parcial provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Direito Ao Melhor Benefício, Regra Dos Pontos, Interesse De Agir
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Direito Ao Melhor Benefício Regra Dos Pontos Interesse De Agir

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Parties

CLAUDIA SAREM CANOVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER por fato superveniente
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada e deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para estabelecer que, sendo possível a reafirmação da DER por fato superveniente, quando o preenchimento dos requisitos ocorrer antes do ajuizamento da ação os efeitos financeiros do benefício têm como termo inicial a data da citação válida; não se verificou omissão ou obscuridade na prestação jurisdicional criticada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão embargada; parcial provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.