REsp 2034111 - DECISAO

REsp 2034111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento no entendimento dominante do STJ (Tema 995 e Tema 626), deu-se provimento para estabelecer que, na hipótese em que o segurado implementou os requisitos após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Fixar Termo Inicial Do Benefício Na Data Da Citação Válida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Regra Dos Pontos (mp 676/2015), Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial Regra Dos Pontos (mp 676/2015) Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Fixar Termo Inicial Do Benefício Na Data Da Citação Válida

Legal Issues

  1. 1 É cabível a reafirmação da DER para data em que preenchidos os requisitos?
  2. 2 Qual é o termo inicial do benefício quando os requisitos são preenchidos após requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação?
  3. 3 Incidência de juros de mora e honorários advocatícios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento no entendimento dominante do STJ (Tema 995 e Tema 626), deu-se provimento para estabelecer que, na hipótese em que o segurado implementou os requisitos após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.

Orders

  • O termo inicial do benefício fica fixado na data da citação válida do INSS.
  • Intimem-se.