REsp 2204495 - DECISAO

REsp 2204495 - DECISAO

O recurso especial foi provido para suprimir (decotar) da condenação do INSS a condenação no pagamento de honorários advocatícios, por violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus na remessa necessária, visto que a verba não havia sido fixada na sentença e apenas a autarquia recorreu, de modo que o tribunal de origem agravou a situação do único recorrente ao majorar sua condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para decotar da condenação do INSS a condenação na verba honorária.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Súmula 45/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Remessa Necessária Súmula 45/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e efeitos temporais
  2. 2 incidência de juros de mora em razão da data de reafirmação da DER
  3. 3 fixação de honorários advocatícios de ofício pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para suprimir (decotar) da condenação do INSS a condenação no pagamento de honorários advocatícios, por violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus na remessa necessária, visto que a verba não havia sido fixada na sentença e apenas a autarquia recorreu, de modo que o tribunal de origem agravou a situação do único recorrente ao majorar sua condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar da condenação do INSS a condenação na verba honorária.

Orders

  • Decotar, da condenação do INSS, a condenação na verba honorária.
  • Publique-se.