REsp 2204604 - DECISAO

REsp 2204604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão e por aplicar o entendimento consolidado de que, quando os requisitos para o benefício são implementados após o requerimento administrativo mas antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício devem contar a partir da propositura da demanda e os juros de mora a partir da citação; assim, a arguição de que os juros só incidiriam após 45 dias não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Rural
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Rural

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência de juros de mora e termo inicial (45 dias) conforme Tema 995/STJ
  3. 3 reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) e seus efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão e por aplicar o entendimento consolidado de que, quando os requisitos para o benefício são implementados após o requerimento administrativo mas antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício devem contar a partir da propositura da demanda e os juros de mora a partir da citação; assim, a arguição de que os juros só incidiriam após 45 dias não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se