AREsp 2871257 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação padeceu de deficiência de fundamentação (indicação genérica dos dispositivos legais alegadamente violados), não houve prequestionamento da matéria nos mesmos termos e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: YOSHIO MARCOS HASHIMOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Reafirmação Da DER, DIB, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 995/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
YOSHIO MARCOS HASHIMOTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação padeceu de deficiência de fundamentação (indicação genérica dos dispositivos legais alegadamente violados), não houve prequestionamento da matéria nos mesmos termos e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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