REsp 2026409 - DECISAO

REsp 2026409 - DECISAO

Quando o segurado implementa os requisitos para concessão do benefício após o requerimento administrativo, o requerimento é considerado inexistente para fins de termo inicial; sendo o direito reconhecido judicialmente, o termo inicial do benefício será a data da citação válida do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Justiça Gratuita, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Limites De Tolerância De Ruído, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Justiça Gratuita Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER e consequência sobre termo inicial do benefício
  3. 3 aplicação dos precedentes Tema 995/STJ e Tema 626/STJ

Ratio Decidendi

Quando o segurado implementa os requisitos para concessão do benefício após o requerimento administrativo, o requerimento é considerado inexistente para fins de termo inicial; sendo o direito reconhecido judicialmente, o termo inicial do benefício será a data da citação válida do INSS.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • O termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.
  • Intimem-se.