REsp 2189238 - DECISAO

REsp 2189238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese quanto à reafirmação da DER não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 só se aplica quando, após embargos de declaração, houver indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tema 1.995/STJ não é aplicável, pois não houve reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento, mas sim adequação de tempo anterior à DER.

Parties
Recorrente: Gentil Ribeiro da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Pontos, Tempo De Serviço Rural
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Pontos Tempo De Serviço Rural

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Parties

Gentil Ribeiro da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.995/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese quanto à reafirmação da DER não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 só se aplica quando, após embargos de declaração, houver indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tema 1.995/STJ não é aplicável, pois não houve reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento, mas sim adequação de tempo anterior à DER.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais