AREsp 2670327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese da reafirmação da DER (Tema 995/STJ) foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede sua apreciação nesta instância.

Parties
Agravante: Nergio Fogaça de Almeida; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 995/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Nergio Fogaça de Almeida

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da tese de reafirmação da DER suscitada apenas em agravo interno
  2. 2 configuração de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 limites do exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese da reafirmação da DER (Tema 995/STJ) foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede sua apreciação nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.