AREsp 2451663 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, confirmando que a reafirmação da DER é cabível quando preenchidos os requisitos (no caso, DIB em 17/10/2008 por erro de fato reconhecido na ação rescisória) e decidindo que os juros moratórios somente serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reafirmado no prazo razoável de até 45 dias, nos termos do Tema 995.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Ação Rescisória, Erro De Fato, Termo Inicial Do Benefício (dib), Juros De Mora, Compensação De Benefícios, Desaposentação, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Ação Rescisória Erro De Fato Termo Inicial Do Benefício (dib) Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER por fato superveniente
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (DIB)
  3. 3 incidência de juros de mora no caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, confirmando que a reafirmação da DER é cabível quando preenchidos os requisitos (no caso, DIB em 17/10/2008 por erro de fato reconhecido na ação rescisória) e decidindo que os juros moratórios somente serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reafirmado no prazo razoável de até 45 dias, nos termos do Tema 995.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.