REsp 2189831 - DECISAO

REsp 2189831 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, ainda que exista previsão de reafirmação da DER, quando os requisitos do benefício foram preenchidos antes do ajuizamento da ação não se pode reafirmar a DER para a data de implemento; nessa hipótese o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida do INSS, e os juros moratórios só serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos do benefício foram implementados antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício na data da citação quando a implementação dos requisitos ocorre antes da ação
  3. 3 Incidência de juros moratórios somente em caso de não implantação do benefício pelo INSS no prazo razoável de 45 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, ainda que exista previsão de reafirmação da DER, quando os requisitos do benefício foram preenchidos antes do ajuizamento da ação não se pode reafirmar a DER para a data de implemento; nessa hipótese o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida do INSS, e os juros moratórios só serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até 45 dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.