REsp 2213834 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (não oposição de embargos de declaração sobre os dispositivos apontados), existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado (óbice da Súmula 283/STF por analogia) e necessidade de reexame de matéria fático‑provada (Súmula 7 do STJ), com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; majoraram‑se os honorários advocatícios em 2%.

Parties: Recorrente: JORGE LUIS DA ROSA VIDAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 995, IAC 4), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 995, IAC 4) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DA ROSA VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 possibilidade e limite temporal da reafirmação da DER
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
3 prequestionamento e omissão (arts. 927 III e 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.