AREsp 2779012 - ACORDAO

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Verificou-se que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação; nos termos da jurisprudência do STJ, tal circunstância impõe que o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data da citação válida, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Jose Vitor da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial, Citação Válida, Requisitos Implementados Após Requerimento Administrativo E Antes Do Ajuizamento
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Citação Válida Requisitos Implementados Após Requerimento Administrativo E Antes Do Ajuizamento

Case Brief

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Parties

Jose Vitor da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial quando os requisitos do benefício são preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação; nos termos da jurisprudência do STJ, tal circunstância impõe que o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data da citação válida, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.