REsp 2013125 - DECISAO

REsp 2013125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não sendo instrumento adequado para reexaminar o mérito ou para prequestionamento de dispositivos constitucionais; além disso, manteve-se o entendimento de que a reafirmação da DER é possível e que o termo inicial do benefício, na hipótese de implementação superveniente dos requisitos, corresponde à data da citação válida, com juros de mora somente incidentes se o INSS não implantar o benefício no prazo de até...

Parties
Embargante: ANTONIO ALVES ROCHA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ANTONIO ALVES ROCHA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Competência para reafirmação da DER quando há fato superveniente
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício (data da citação válida)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não sendo instrumento adequado para reexaminar o mérito ou para prequestionamento de dispositivos constitucionais; além disso, manteve-se o entendimento de que a reafirmação da DER é possível e que o termo inicial do benefício, na hipótese de implementação superveniente dos requisitos, corresponde à data da citação válida, com juros de mora somente incidentes se o INSS não implantar o benefício no prazo de até...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.