REsp 2037955 - DECISAO

REsp 2037955 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER, decidiu-se que a reafirmação é cabível e que, quando o termo inicial do benefício for fixado para momento posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem a partir do 45º dia sem cumprimento da decisão judicial; quanto aos honorários sucumbenciais, manteve‑se a distribuição tal como fixada em sentença, considerando-se a natureza das parcelas reconhecidas e o princípio da causalidade, e, em juízo de retratação, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 995/stj)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 995/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento
  2. 2 Incidência de juros moratórios a partir do 45º dia sem cumprimento da determinação judicial
  3. 3 Fixação e base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando há reconhecimento do pedido pela autarquia ou quando há reconhecimento de tempo negado pelo INSS

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER, decidiu-se que a reafirmação é cabível e que, quando o termo inicial do benefício for fixado para momento posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem a partir do 45º dia sem cumprimento da decisão judicial; quanto aos honorários sucumbenciais, manteve‑se a distribuição tal como fixada em sentença, considerando-se a natureza das parcelas reconhecidas e o princípio da causalidade, e, em juízo de retratação, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior proferida nos autos
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento