AREsp 2761606 - DECISAO

AREsp 2761606 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mantendo íntegro o fundamento da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRIS MONTAGNA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Direito Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 995/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

IRIS MONTAGNA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER em processos julgados totalmente improcedentes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mantendo íntegro o fundamento da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.