REsp 2195642 - ACORDAO

REsp 2195642 - ACORDAO

Ante o entendimento consolidado no Tema 995/STJ e precedentes desta Corte, quando os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, não se reafirma a DER para a data de implemento, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação válida do INSS; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Autor: Autor; Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Citação Válida, Tema 995/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Artigos 493 E 933 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Citação Válida Tema 995/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

INSS

Autarquia

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento quando requisitos preenchidos após o requerimento administrativo e antes da propositura da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno improvisto

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado no Tema 995/STJ e precedentes desta Corte, quando os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, não se reafirma a DER para a data de implemento, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação válida do INSS; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS