REsp 2220251 - DECISAO

REsp 2220251 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, os requisitos para a aposentadoria foram implementados em 08/04/2019 antes da finalização do processo administrativo, razão pela qual a DER foi reafirmada para essa data e o benefício foi concedido; como o INSS não impugnou esse fundamento suficiente e autônomo, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; fixou-se também a incidência de juros desde a citação por tratar-se de reafirmação da DER até a data do ajuizamento e manteve-se a condenação em sucumbência, com possível majoração de honorários em 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas 283/284 STF, Tema STJ 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Prequestionamento E Súmulas 283/284 STF Tema STJ 995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para data de implemento dos requisitos
  2. 2 definição do termo inicial do benefício
  3. 3 incidência de juros de mora e seu marco inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, os requisitos para a aposentadoria foram implementados em 08/04/2019 antes da finalização do processo administrativo, razão pela qual a DER foi reafirmada para essa data e o benefício foi concedido; como o INSS não impugnou esse fundamento suficiente e autônomo, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; fixou-se também a incidência de juros desde a citação por tratar-se de reafirmação da DER até a data do ajuizamento e manteve-se a condenação em sucumbência, com possível majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).