REsp 2220241 - DECISAO

REsp 2220241 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, como a autora implementou os requisitos antes do ajuizamento, o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida do INSS; reconheço, porém, que, em hipóteses de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios somente deverão incidir após o prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício; mantém‑se a condenação em honorários por ter o INSS insurgido contra o reconhecimento do tempo de contribuição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR O SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provido parcialmente
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, Prova De Ruído
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios Honorários Advocatícios Atividade Especial Prova De Ruído

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR O SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 data de início do benefício (termo inicial/DER)
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, como a autora implementou os requisitos antes do ajuizamento, o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida do INSS; reconheço, porém, que, em hipóteses de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios somente deverão incidir após o prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício; mantém‑se a condenação em honorários por ter o INSS insurgido contra o reconhecimento do tempo de contribuição.

Court Disposition

provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.
  • Reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício.