REsp 2223886 - DECISAO

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No caso concreto, diante da ausência de requerimento administrativo anterior à implementação dos requisitos para o benefício, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre termo inicial, deve o termo inicial do benefício previdenciário ser fixado na data da citação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data da citação.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo Vs Citação, Tutela Específica, Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Administrativo Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Vs Citação Tutela Específica Implantação De Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da reafirmação da DER para fins de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício: data do requerimento administrativo ou data da citação
  3. 3 Existência de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

No caso concreto, diante da ausência de requerimento administrativo anterior à implementação dos requisitos para o benefício, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre termo inicial, deve o termo inicial do benefício previdenciário ser fixado na data da citação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data da citação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação
  • Publique-se