REsp 2062540 - DECISAO

REsp 2062540 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS, por entendimento consolidado no Tema 995/STJ e em precedentes da Primeira Seção, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida e afastar, desde logo, a incidência de juros de mora, salvo se a autarquia não implantar o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se a condenação em honorários por inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER quando fatos supervenientes implementam requisitos
  2. 2 determinação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS, por entendimento consolidado no Tema 995/STJ e em precedentes da Primeira Seção, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida e afastar, desde logo, a incidência de juros de mora, salvo se a autarquia não implantar o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se a condenação em honorários por inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida
  • afastar a incidência de juros de mora, salvo se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias