AREsp 2434720 - DECISAO

AREsp 2434720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, conforme jurisprudência do STJ (Tema nº 995), a reafirmação da DER é medida própria da fase de conhecimento, não de liquidação, e o art. 509, §4º, do CPC impõe fidelidade ao título executivo judicial, vedando modificar o conteúdo da coisa julgada na liquidação.

Parties
Agravante: OSCAR LUIZ GREGORIN; Parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Revisão De RMI, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Revisão De RMI Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSCAR LUIZ GREGORIN

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, conforme jurisprudência do STJ (Tema nº 995), a reafirmação da DER é medida própria da fase de conhecimento, não de liquidação, e o art. 509, §4º, do CPC impõe fidelidade ao título executivo judicial, vedando modificar o conteúdo da coisa julgada na liquidação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.