AREsp 2903954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão sanável por embargos de declaração, a tese do Tema 995 não se aplica ao caso concreto porquanto o benefício foi reconhecido com data anterior à pleiteada reafirmação da DER, e partes das questões invocadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); o contexto fático difere do Tema 334 do STF.

Parties
Agravante: Francisco Carlos Jerônimo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Desaposentação, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Ao Melhor Benefício (tema 334)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Reafirmação Da DER Desaposentação Revisão De Benefício Previdenciário Direito Ao Melhor Benefício (tema 334)

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos Jerônimo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER quando o benefício já foi concedido com DIB anterior à data pretendida
  2. 2 alegação de omissão/erro material e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 995 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão sanável por embargos de declaração, a tese do Tema 995 não se aplica ao caso concreto porquanto o benefício foi reconhecido com data anterior à pleiteada reafirmação da DER, e partes das questões invocadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); o contexto fático difere do Tema 334 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.