REsp 2164238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o Tema 995 prever limitação dos juros moratórios salvo mora da autarquia após prazo razoável (45 dias), no caso concreto a adoção integral desse entendimento não foi possível diante da ausência de recurso da autarquia e em respeito ao princípio non reformatio in pejus; manteve-se, assim, o termo inicial dos juros conforme o acórdão recorrido (a partir da citação/constituição em mora), bem como a manutenção dos efeitos financeiros da reafirmação da DER conforme decidido em instância ordinária.

Parties
Agravante: JUAREZ DE FREITAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Termo Inicial, Non Reformatio in Pejus, Tema 995
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Termo Inicial Non Reformatio in Pejus Tema 995

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE FREITAS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 aplicabilidade do Tema 995 ao caso concreto
  3. 3 alegação de contradição na decisão quanto à adoção do Tema 995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o Tema 995 prever limitação dos juros moratórios salvo mora da autarquia após prazo razoável (45 dias), no caso concreto a adoção integral desse entendimento não foi possível diante da ausência de recurso da autarquia e em respeito ao princípio non reformatio in pejus; manteve-se, assim, o termo inicial dos juros conforme o acórdão recorrido (a partir da citação/constituição em mora), bem como a manutenção dos efeitos financeiros da reafirmação da DER conforme decidido em instância ordinária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que fixou os efeitos financeiros da reafirmação da DER para a data da citação e demais termos do julgado