REsp 2056941 - DECISAO

REsp 2056941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, em observância à jurisprudência da Primeira Seção e ao entendimento consolidado no Tema 995/STJ, deu parcial provimento para estabelecer que, na hipótese em que os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve corresponder à data da citação válida da autarquia previdenciária, afastando-se, nessa extensão, a incidência de juros de mora, que somente incidirão caso o INSS não implante o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se, contudo, a condenação em honorários deduzida pelo Tribunal de origem,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Erro Material, Interesse De Agir
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Honorários Advocatícios Erro Material Interesse De Agir

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER quando requisitos são preenchidos após requerimento administrativo
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios reconhecidos por prova não submetida ao crivo administrativo
  3. 3 incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, em observância à jurisprudência da Primeira Seção e ao entendimento consolidado no Tema 995/STJ, deu parcial provimento para estabelecer que, na hipótese em que os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve corresponder à data da citação válida da autarquia previdenciária, afastando-se, nessa extensão, a incidência de juros de mora, que somente incidirão caso o INSS não implante o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se, contudo, a condenação em honorários deduzida pelo Tribunal de origem,...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida
  • afastar a incidência de juros de mora, salvo se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias