REsp 2056947 - DECISAO

REsp 2056947 - DECISAO

Admitida a possibilidade de reafirmação da DER por fato superveniente, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do INSS, estabelecendo que, quando os requisitos do benefício foram implementados entre a conclusão do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício devem ter como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros (data da citação válida)
  3. 3 incidência de juros de mora nas parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Admitida a possibilidade de reafirmação da DER por fato superveniente, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do INSS, estabelecendo que, quando os requisitos do benefício foram implementados entre a conclusão do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício devem ter como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.

Orders

  • Termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida.
  • Publique-se.