REsp 2169695 - DECISAO

REsp 2169695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora na hipótese concreta, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção (Tema 995/STJ) segundo a qual os juros moratórios só incidem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; negou-se provimento ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários, por se tratar de matéria que dependia de reexame do contexto fático-probatório, vedado na instância especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Execução De Parcelas, Conversão De Tempo Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Execução De Parcelas Conversão De Tempo Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Possibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora na hipótese concreta, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção (Tema 995/STJ) segundo a qual os juros moratórios só incidem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; negou-se provimento ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários, por se tratar de matéria que dependia de reexame do contexto fático-probatório, vedado na instância especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora, que só incidirão caso o INSS deixe de implantar o benefício no prazo de até 45 dias fixado pelo juízo
  • Manter a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios (pedido de afastamento não conhecido)