REsp 2229988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
2. 2 aplicação do Tema 1.018/STJ sobre opção pelo benefício mais vantajoso e execução das parcelas judiciais até a implantação administrativa
3. 3 possível ofensa ao art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 (desaposentação) em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.018/STJ, reconheceu que o segurado tem direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, pode manter esse benefício e executar concomitantemente as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo. Não houve omissão passível de anulação (art. 1.022 CPC/2015) e o pagamento das parcelas não configura desaposentação nas hipóteses tratadas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)