REsp 2232911 - DECISAO

REsp 2232911 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Sr. Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Consectários Legais, Correção Monetária (inpc), Tema 995/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros Moratórios Prequestionamento Prescrição Quinquenal Consectários Legais Correção Monetária (inpc) +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sr. Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e efeitos da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  2. 2 Momento de incidência dos efeitos financeiros e dos juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)