REsp 2228263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos do benefício
2. 2 Aplicação ou afastamento do fator previdenciário
3. 3 Incidência de juros de mora: desde a citação ou apenas se INSS não implantar o benefício em até 45 dias (Tema 995)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros moratórios fixados desde a citação, em conformidade com a tese do Tema 995/STJ de que juros só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo de até 45 dias; manteve-se, contudo, a reafirmação da DER para 11.03.2017 e a condenação do INSS em conceder o benefício sem o fator previdenciário, bem como a fixação de honorários com base no princípio da causalidade, não se admitindo o revolvimento de matéria fática por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

• Afasta-se a incidência dos juros moratórios nos termos da tese fixada no Tema 995/STJ.
• Mantida a reafirmação da DER para 11.03.2017 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, conforme decidido pelo Tribunal a quo.