REsp 2148115 - DECISAO

REsp 2148115 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 932 Do Cpc)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Data De Entrada Do Requerimento, Termo Inicial Do Benefício, Efeitos Financeiros, Tema 995/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Data De Entrada Do Requerimento Termo Inicial Do Benefício Efeitos Financeiros Tema 995/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER quando o implemento dos requisitos ocorre entre o ajuizamento e o julgamento
  2. 2 Efeito da reafirmação da DER quando o implemento dos requisitos ocorre antes do ajuizamento da ação
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício: data do implemento dos requisitos versus data da citação